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Mandado de Segurança. Tratamento para infertilidade. Planejamento familiar não se confunde com o Direito à Saúde

Tribunal: TJGO

Tema(s): Mandado de Segurança Tratamento para infertilidade Planejamento familiar não se confunde com o Direito à Saúde

Data de Publicação: 30/07/2019

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Fertilização in vitro. Custeio pela rede pública. Antecipação de tutela

Tribunal: TJRS

Tema(s): Fertilização in vitro Custeio pela rede pública Antecipação de tutela

Data de Publicação: 19/05/2016

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